Comprou, mas se arrependeu? Entenda o "direito de arrependimento"

O direito de arrependimento garante ao consumidor a possibilidade de desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial em até 7 dias. Entenda como funciona, quais compras estão cobertas e como exercer esse direito.

O que é o direito de arrependimento?

Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de arrependimento permite que o consumidor desista de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial — como compras pela internet, telefone, catálogo ou porta a porta — no prazo de até 7 dias corridos a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

Quais compras estão cobertas?

O direito de arrependimento se aplica a:

• Compras realizadas pela internet
• Compras por telefone ou telemarketing
• Compras por catálogo
• Compras realizadas por vendedores que vão até a sua casa
• Contratos de serviços firmados fora do estabelecimento

Quais compras NÃO estão cobertas?

O direito de arrependimento não se aplica a:

• Compras realizadas presencialmente em lojas físicas
• Produtos personalizados ou feitos sob medida
• Produtos perecíveis
• Serviços já completamente executados com consentimento do consumidor

Como exercer o direito de arrependimento?

1. Entre em contato com a empresa dentro do prazo de 7 dias pelo canal de atendimento disponível.
2. Solicite o cancelamento da compra e a devolução do produto.
3. Guarde o protocolo de atendimento ou qualquer comprovante da solicitação.
4. Devolva o produto nas mesmas condições em que foi recebido.

O que a empresa deve fazer?

Ao exercer o direito de arrependimento, a empresa é obrigada a:

• Aceitar a devolução sem cobrar qualquer taxa ou multa
• Arcar com os custos de frete da devolução
• Devolver integralmente todos os valores pagos, incluindo frete de entrega
• Realizar o estorno em até 30 dias

E se a empresa se recusar?

Se a empresa se recusar a aceitar o arrependimento dentro do prazo legal, você pode:

• Registrar reclamação no Procon
• Registrar reclamação no site consumidor.gov.br
• Ingressar com ação no Juizado Especial Cível (JEC)
• Buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de indenização por danos morais

Empresa se recusou a aceitar seu arrependimento? Você tem direitos. Fale com nossa equipe pelo WhatsApp: (11) 94465-8112.