Comprou um imóvel na planta e ele atrasou? Saiba o que a lei diz sobre o prazo de entrega, qual é a tolerância permitida, quando o atraso é ilegal e quais indenizações você pode exigir da construtora.
Qual é o prazo de tolerância para atraso na entrega?
Os contratos de compra e venda de imóveis na planta geralmente preveem um prazo de tolerância de 180 dias além da data prevista para entrega. Esse prazo é considerado legal pelos tribunais brasileiros, desde que esteja expressamente previsto no contrato.
No entanto, após esse prazo de tolerância, qualquer atraso adicional é considerado inadimplemento contratual e gera direito a indenização.
Quais indenizações o comprador pode exigir?
Após o prazo de tolerância, o comprador tem direito a:
- Lucros cessantes: Valor equivalente ao aluguel que o imóvel geraria se estivesse pronto, calculado com base no valor de mercado.
- Danos morais: Indenização pelo sofrimento, angústia e transtornos causados pelo atraso.
- Multa contratual: Se o contrato prevê multa para o comprador em caso de atraso no pagamento, a mesma multa deve ser aplicada à construtora em caso de atraso na entrega.
- Correção monetária: Sobre todos os valores pagos durante o período de atraso.
O comprador pode desistir do contrato?
Sim. Após o prazo de tolerância, o comprador pode optar por:
- Manter o contrato e exigir as indenizações pelo atraso.
- Rescindir o contrato e receber de volta todos os valores pagos, corrigidos monetariamente, mais indenização por danos morais.
Como agir em caso de atraso?
- Verifique o contrato e identifique a data prevista para entrega e o prazo de tolerância.
- Notifique a construtora por escrito solicitando informações sobre o novo prazo de entrega.
- Documente todos os gastos extras causados pelo atraso (aluguel pago, mudanças, etc.).
- Procure um advogado especializado em direito imobiliário para avaliar seu caso.
Seu imóvel atrasou? Você tem direitos. Fale com nossa equipe pelo WhatsApp: (11) 94465-8112.
OAB/SP — Regularmente Inscrito
Especialista em Direito do Consumidor, Família, Contratos, Trabalho e Previdenciário. Mais de 13 anos resolvendo problemas e criando oportunidades para seus clientes. Saiba mais sobre o autor.
