O pagamento dos precatórios 2025 vem aí! Se você tem precatório para receber em 2025, atenção. Neste post você vai saber tudo sobre o pagamento dos precatórios federais que ocorrerá este ano, incluindo o valor total disponível no Orçamento Federal (LOA 2025), que ultrapassa R$ 70 bilhões!
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que o governo (federal, estadual ou municipal) pague dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado. Em outras palavras, são dívidas que o governo deve pagar a pessoas físicas ou jurídicas por determinação da Justiça.
Qual é o valor disponível para pagamento em 2025?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 previu um valor histórico para o pagamento de precatórios federais, superando R$ 70 bilhões. Esse montante inclui:
- Precatórios do INSS (previdenciários)
- Precatórios da Fazenda Nacional (tributários)
- Precatórios de outros órgãos federais
- Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
Quando os precatórios serão pagos em 2025?
O pagamento dos precatórios federais segue um cronograma estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tesouro Nacional. Em regra:
- RPVs (Requisições de Pequeno Valor): são pagas com mais agilidade, geralmente em até 60 dias após a expedição.
- Precatórios comuns: são incluídos no orçamento do ano seguinte ao da expedição e pagos até o final do exercício financeiro (31 de dezembro).
- Precatórios alimentares: têm preferência no pagamento e são quitados antes dos demais.
Como verificar se tenho precatório a receber?
- Acesse o portal do Tribunal que julgou sua causa (TRF, TRT, etc.).
- Consulte o sistema de precatórios do CNJ (precatorios.cnj.jus.br).
- Entre em contato com o advogado que atuou no seu processo.
- Verifique se há comunicação do Tesouro Nacional sobre o pagamento.
Posso vender meu precatório?
Sim. É possível ceder o direito ao recebimento do precatório para terceiros (cessão de crédito). No entanto, essa operação geralmente envolve um deságio (desconto) sobre o valor total. Avalie bem antes de optar pela venda, pois pode ser mais vantajoso aguardar o pagamento integral.
O que fazer se o precatório não for pago no prazo?
Se o governo não pagar o precatório no prazo constitucional, é possível:
- Solicitar o sequestro de verbas públicas para pagamento
- Utilizar o precatório para compensar débitos tributários federais
- Ingressar com ação de intervenção federal (em casos extremos)
Tem precatório a receber e precisa de orientação? Fale com nossa equipe pelo WhatsApp: (11) 94465-8112.
OAB/SP — Regularmente Inscrito
Especialista em Direito do Consumidor, Família, Contratos, Trabalho e Previdenciário. Mais de 13 anos resolvendo problemas e criando oportunidades para seus clientes. Saiba mais sobre o autor.
