Entenda tudo sobre a rescisão de contrato por justa causa: quais são as hipóteses previstas na CLT, quais direitos o trabalhador perde, quando a justa causa pode ser revertida na Justiça e como se defender.
O que é a rescisão por justa causa?
A rescisão por justa causa é a demissão do trabalhador em razão de uma falta grave cometida por ele, prevista no artigo 482 da CLT. É a forma mais severa de rescisão contratual e acarreta a perda de vários direitos trabalhistas.
Quais são as hipóteses de justa causa?
O artigo 482 da CLT prevê as seguintes hipóteses de justa causa:
- Ato de improbidade (desonestidade, furto, fraude)
- Incontinência de conduta ou mau procedimento
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador
- Condenação criminal transitada em julgado
- Desídia no desempenho das funções
- Embriaguez habitual ou em serviço
- Violação de segredo da empresa
- Ato de indisciplina ou insubordinação
- Abandono de emprego
- Ato lesivo à honra ou boa fama do empregador ou superiores
- Prática constante de jogos de azar
- Perda da habilitação profissional (ex: CNH para motoristas)
Quais direitos o trabalhador perde na justa causa?
Na rescisão por justa causa, o trabalhador perde:
- Aviso prévio
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Saque do FGTS
- Seguro-desemprego
O trabalhador mantém o direito a: saldo de salário, férias vencidas (com 1/3) e 13º salário proporcional.
Quando a justa causa pode ser contestada?
A justa causa pode ser contestada judicialmente quando:
- A falta não está prevista no artigo 482 da CLT
- A punição foi desproporcional à falta cometida
- O empregador não observou o princípio da imediatidade (demorou muito para aplicar a punição)
- Houve dupla punição pela mesma falta
- A falta não foi devidamente comprovada
- O trabalhador não teve direito ao contraditório e à ampla defesa
O que fazer se você foi demitido por justa causa?
- Não assine nada sem ler com atenção.
- Solicite cópia de todos os documentos da rescisão.
- Reúna provas que contestem a justa causa.
- Procure um advogado trabalhista imediatamente.
- Ingresse com reclamação trabalhista no prazo de 2 anos.
Foi demitido por justa causa e acha que foi injusto? Você pode ter direito a reverter a situação. Fale com nossa equipe pelo WhatsApp: (11) 94465-8112.
OAB/SP — Regularmente Inscrito
Especialista em Direito do Consumidor, Família, Contratos, Trabalho e Previdenciário. Mais de 13 anos resolvendo problemas e criando oportunidades para seus clientes. Saiba mais sobre o autor.
