Reunimos aqui as perguntas mais frequentes que recebemos no escritório. Cada resposta foi elaborada pelo advogado William Carvalho com base na legislação brasileira atual e na experiência de mais de 13 anos de atuação nas áreas de Direito do Consumidor, Trabalho, Família, Previdenciário e Contratos.
Lembre-se: cada caso é único e esta página tem caráter informativo e educativo. Para orientação jurídica personalizada ao seu caso específico, agende uma consulta.
Direito do Consumidor
O que fazer se uma loja se recusar a trocar um produto com defeito?
Você tem 30 dias para produtos duráveis e 7 dias para não duráveis para reclamar de vícios (defeitos). Se a loja se recusar, registre reclamação no Procon, envie notificação extrajudicial e, se necessário, ingresse com ação no Juizado Especial Cível. A loja é obrigada a trocar, consertar ou restituir o valor.
Posso cancelar uma compra online depois de receber o produto?
Sim. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento do produto em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo). Você pode devolver o produto e receber o dinheiro de volta integralmente, sem multa.
Como limpar meu nome no Serasa e SPC?
Se a dívida tiver mais de 5 anos, ela está prescrita e não pode mais constar nos cadastros de proteção ao crédito. Se foi quitada e ainda aparece, exija a baixa imediata. Se aparecem dívidas que você não reconhece, registre boletim de ocorrência e conteste junto ao órgão de proteção ao crédito e ao credor.
O banco é responsável se eu cair em golpe via PIX?
Sim, em muitos casos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva dos bancos por falhas na segurança de seus sistemas. O Banco Central também criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para casos de fraude. Se o banco se recusar a ressarcir, é possível ingressar com ação judicial.
Direito do Trabalho
Fui demitido sem justa causa, quais são meus direitos?
Você tem direito a: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, saque do FGTS integral e seguro-desemprego (se cumprir os requisitos de tempo de trabalho).
Posso pedir demissão e ainda receber o seguro-desemprego?
Não. O seguro-desemprego é um direito exclusivo do trabalhador demitido SEM justa causa. Quando o trabalhador pede demissão voluntariamente, perde o direito ao seguro-desemprego, à multa de 40% do FGTS e ao saque do fundo. No entanto, pode haver estratégias jurídicas para minimizar as perdas, como a rescisão indireta ou rescisão por acordo.
Quanto tempo tenho para processar meu empregador por direitos trabalhistas?
O prazo prescricional é de 5 anos para cobrar direitos durante a vigência do contrato, contados do término do vínculo empregatício. Após o término do contrato, o prazo cai para 2 anos. Recomenda-se buscar orientação jurídica o quanto antes para preservar provas e testemunhas.
Direito de Família
Como funciona a pensão alimentícia no Brasil?
A pensão alimentícia é um dever legal dos pais em relação aos filhos menores de idade ou maiores incapacitados. O valor é fixado pelo juiz com base nas necessidades do alimentando e na capacidade financeira do alimentante. Não existe percentual fixo por lei — cada caso é analisado individualmente. O não pagamento pode gerar execução, busca e apreensão e até prisão civil.
Quanto tempo dura um processo de divórcio?
Em caso de divórcio consensual (de comum acordo), o processo pode ser concluído em poucos dias ou semanas, especialmente se realizado extrajudicialmente em cartório. Já o divórcio litigioso (sem acordo) pode durar meses ou anos, dependendo da complexidade da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia.
Direito Previdenciário
Quem tem direito à aposentadoria por idade?
Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras mudaram. Para aposentadoria por idade, é necessário ter 65 anos de idade (homem) ou 62 anos (mulher) e pelo menos 15 anos de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta para novos requerentes, sendo substituída por regras de pontos e idade mínima.
O que é o BPC da LOAS e quem pode solicitar?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício no valor de um salário mínimo destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Não exige contribuição previdenciária.
O INSS negou meu benefício. O que posso fazer?
Você pode recorrer administrativamente ao INSS em até 30 dias após a negativa. Se o recurso for negado, é possível ingressar com ação judicial contra o INSS. Nesses casos, a Justiça pode conceder o benefício com pagamento retroativo (até 5 anos antes do ajuizamento da ação, dependendo do caso).
Negociação de Dívidas
Posso negociar uma dívida que já está na justiça?
Sim. Mesmo com ação judicial em andamento, é possível negociar diretamente com o credor ou através do advogado. Muitas vezes é possível obter descontos significativos, especialmente se a dívida já tiver sido vendida para empresas de cobrança. O acordo pode ser homologado judicialmente para ter maior segurança.
Dívidas antigas podem ser cobradas para sempre?
Não. A prescrição da dívida ocorre em 5 anos para a maioria dos contratos de consumo. Após esse prazo, o credor perde o direito de cobrar judicialmente. Além disso, o CDC determina que o nome do consumidor não pode permanecer negativado por mais de 5 anos. Se uma dívida prescrita ainda estiver no Serasa ou SPC, você pode exigir a exclusão.
Contratos
Posso rescindir um contrato sem pagar multa?
Depende do contrato. Se houver cláusula de rescisão que preveja multa, ela deve ser respeitada, desde que não seja abusiva. Se a outra parte descumpriu obrigações contratuais (inadimplemento), você pode rescindir sem multa. Em contratos de adesão (como planos de saúde, academias, telefonia), o CDC protege o consumidor contra cláusulas abusivas de fidelidade.
O que são cláusulas abusivas em contratos?
Cláusulas abusivas são aquelas que estabelecem obrigações desproporcionais, excluem a responsabilidade do fornecedor por falhas, impedem o consumidor de reclamar, permitem alteração unilateral do contrato ou impõem penalidades excessivas. Tais cláusulas são nulas de pleno direito segundo o artigo 51 do CDC.
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